A Violação dos Direitos Humanos das Gestantes Encarceradas nos Presídios Femininos do Brasil

Authors

  • Janaína Silveira Castro Bickel FUNORTE/ UNIMONTES
  • Bárbara Yasmim Pereira de Almeida Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE

DOI:

10.46551/alt0601202404

Keywords:

Violaçao de direitos humanos, Gestantes, Filhos, Sistema Penitenciário Feminino de Montes Claros, Prisão domiciliar

Abstract

VIOLATION OF PREGNANT WOMEN’S HUMAN RIGHTS IN BRASIÇ’S FEMALE PRESIDENTS

ABSTRACT

The present work proposes a critical analysis about the condition of the violation of Human Rights in which pregnant women deprived of liberty are submitted to the Alvorada prison, located in the city of Montes Claros / MG, through legislation that supports the rights of women prisoners and observing the data collected in a research that will be carried out with the prison system, to analyze how the prison's structural factual conditions are, regarding the area where the prisoners are kept, as well as studying the profile of women prisoners. A brief history of what constitutes human rights, especially in relation to women in prison, pregnant women and nursing mothers. The objective of the present study is to analyze the violation of the human rights of pregnant women in detention, as well as to identify the situation of the place where they are, during the period that they are deprived of freedom, being that many pregnant women are in the beginning of pregnancy, as well such as those who are already in the puerperium and lactating state. To carry out this work, the type of documentary research, field research, bibliographic, exploratory, descriptive and qualitative research will be used. Keywords: Violation of Human Rights. Pregnant women. Children. Female Penitentiary System of Montes Claro / MG. Home prison.

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Author Biographies

Janaína Silveira Castro Bickel, FUNORTE/ UNIMONTES

Professora Mestre do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas -FUNORTE. E-mail: janainasilveiracastro@hotmail.com

Bárbara Yasmim Pereira de Almeida, Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE

Acadêmica do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas-FUNORTE. E-mail: barbara.almeida@soufunorte.com.br

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Published

2024-04-22