An analysis of the judicial response in the Brazilian scenario during the COVID-19 pandemic
DOI:
10.46551/alt0602202408Keywords:
COVID-19, Judiciary, STF (Supreme Federal Court), Constitutionality, Constitutional actionsAbstract
This article aims to analyze the judicial response in Brazil in the face of the pandemic context resulting from the emergence of COVID-19, highlighting the role of the Judiciary, especially the Supreme Court, in regulating and resolving some issues related to the public health crisis. Initially, it contextualizes the severity of the pandemic and its impacts on the Brazilian healthcare system, as well as the different approaches adopted in addressing the disease, whether at national or regional levels. Subsequently, it emphasizes the Judiciary's role, particularly the STF, through the adjudication of constitutional actions, in seeking to resolve the conflicts arising and in attempting to ensure an effective response to the pandemic scenario. The article analyzes some of the main decisions issued by the Supreme Court and lower courts, evaluating their effects on society and on other branches of government during the crisis period, understanding the need for judicial intervention as a means to guarantee citizens rights.
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