Orçamento público para financiamento da assistência estudantil no ensino superior sob a perspectiva do direito humano fundamental à educação
Public budget for the financing of student assistance in higher education under the perspective of fundamental human rights to education
Palavras-chave:
Orçamento Público, Assistência Estudantil, Vedação do Retrocesso Social, Direitos HumanosResumo
Este estudo delimitou como proposta de reflexão o orçamento público destinado ao financiamento da assistência estudantil como direito humano fundamental à educação. Assim, em referência ao princípio da vedação do retrocesso social, o problema de pesquisa residiu em compreender como se comportaram as dotações orçamentárias para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e quais ações de assistência foram atendidas no contexto de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2018. A proposta metodológica norteia-se num estudo descritivo, com uso das pesquisas qualiquantitativas. A estratégia deste estudo para coleta e análise dos dados foi conduzida por meio das pesquisas documental e bibliográfica. O orçamento deste Programa tem sofrido retrações, justifica-se, pois, a divulgação das informações sobre o volume de recursos e sua execução, principalmente pelo risco de retrocesso social diante do projeto de reforma das atividades estatais arquitetado por grupos políticos de orientação neoliberal.
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Referências
ABREU, Edna Maria Coimbra de. A assistência estudantil no contexto da expansão da educação profissional e tecnológica. 2012. 197 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2012.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. Relatório da Pesquisa sobre Assistência estudantil na UFT. PROEST, UFT, 2017. Disponível em: <http://download.uft.edu.br/?d=a491c2ab-5745-4ef1-bc56-61ec9c852e32;1.0:Relat%C3%B3rio%20Pesquisa%20Assist%C3%AAncia%20Estudantil%20-%202017.pdf>. Acesso em 04 dez. 2018.
ABREU, Rodrigues de; CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 17, n. 49(1), p. 73-90, 2015. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v49n1/0034-7612-rap-49-01-00073.pdf> Acesso em: 26 jul. 2018.
ALMEIDA, Ney L. T. Educação Pública e Serviço Social. Revista Serviço Social e Sociedade nº 63. São Paulo: Cortez, 2000. Disponível em: < http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v5n1_Jo.htm>. Acesso em 03 de abr. 2019.
ALVES, Jolinda Moraes. A assistência estudantil no âmbito da política de educação superior pública. Serviço Social em Revista, Londrina, Paraná, v.5, n 1, jul./dez. 2002. Disponível em: <http://www.ssrevista.uel.revista/c_v5n1_Jo.htm>. Acesso em: 10 jul. 2018.
ANDRADE, Júlio Thalles de Oliveira. Os direitos fundamentais sociais à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em: Acesso em: 24 jul. 2018.
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BLYBERG, Ann. O Caso da Alocação Indevida: direitos econômicos e sociais e o orçamento público. Revista Internacional de Direitos Humanos. V. 6, n. 11, p. 135-153, dez. 2009. Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452009000200007> Acesso em: 25 jul. 2018.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 jul. 2018.
_______. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm> Acesso em: 23 jul. 2018.
______. Decreto n° 7.234, de 19 de julho de 2010. Programa de Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes. Disponível em: www.mec.gov.br. Acesso em: 10 jul. 2018.
________. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em 25 abr. 2019.
_______. Supremo Tribunal Federal. STF, AR 594.018, Relator: Min. Eros Grau, DJ. 07/08/2009.
_______. Supremo Tribunal Federal. STF, T.2. ARE 639.337 AgR/SP. Rel. Celso de Mello. DJ. 23/8/2011).
_______. Supremo Tribunal Federal. STF, Súmula Vinculante nº 12. A de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Data de Aprovação. Sessão Plenária de 13/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/2008, p. 1.
CANDAU, Vera Maria Ferrão. Direito à educação, diversidade e educação em direitos humanos. Educação e Sociedade. V. 33, n. 120, p. 715-726, jul/set. 2012.
CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
CASTRO, Alda Maria Duarte Araújo; SEIXAS, Ana Maria; Cabral Neto, Antônio. Políticas educativas em contextos globalizados: a expansão do ensino superior em Portugal e no Brasil. Revista Portuguesa de Pedagogia. v. 1, nº 44, p. 37-61. 2010. Disponível em: http://flacso.org.br/files/2016/11/1270-3430-1-PB.pdf> Acesso em: 26 de maio de 2019.
CHAUÍ, Marilena de S. A Universidade pública sob nova perspectiva. Revista Brasileira de Educação. São Paulo. nº 24. p. 5-15. 2003.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações
Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: < https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2019.
DIAS, Adelaide Alves. Da educação como direito humano aos direitos humanos como princípio educativo. In: Educação em Direitos Humanos: Fundamentos teórico-metodológicos/ Rosa Maria Godoy Silveira, et al. – João Pessoa: Editora Universitária, 2007. 513p.
HUNT, Lynn. A Invenção dos Direitos Humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
LÁZARO, André. Educação e desigualdade: o papel do PROUNI. Revista ProUni – MEC/SESu. Edição 01/2008. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/prouni/arquivos/pdf/Revista_ProUni/Revista_ProUni.pdf> Acesso em: 24 jul. 2018.
MACHADO, Fernanda Meneghini. Financiamento da Assistência Estudantil nas Universidades Federais. Temporalis, Brasília – DF, V. 17, n. 33, p. 231-252, 2017. Disponível em: http://periodicos.ufes.br/temporalis/article/view/15560. Acesso em: 22 jul. 2017.
MARTINS, Paulo Fernando de M.; GUIMARÃES, Halyny Mendes. A formação de professores em direitos humanos: o debate necessário na construção de uma proposta pedagógica democrática. In: ROLIM, C.L.A.; et al (Orgs.). Educação como espaço de direito: formação, docência e discência. Jundiaí: Editora Paco Editorial, 2017.
MENEGON, Tiago Guilherme e outros. O Ensino Superior no Brasil: Breve Trajetória Histórica. Revista de Ciências Sociais do Norte do Mato Grosso – Nativa. Nº 1, volume 7 – 2018.
MOURA, Emerson Affonso da Costa; RIBEIRO, Jamir Calili. Direitos Fundamentais Sociais, Orçamentos Públicos e Reserva do Possível: O dever de Progressividade nos Gastos Públicos. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 16, nº 7, p. 225-241, 2017.
NASCIMENTO, Clara Martins do; ARCOVERDE, Ana Cristina Brito. O serviço social na assistência estudantil: reflexões acerca da dimensão político-pedagógica da profissão. In: FÓRUM NACIONAL DE PRÓ-REITORES DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS – Fonaprace. Revista Comemorativa 25 anos: histórias, memórias e múltiplos olhares. Uberlância: UFU-PROEX, 2012. p. 167-79.
NOVELINO, Marcelo; CUNHA JUNIOR, Dirley da. Constituição Federal para Concursos: doutrina, jurisprudência e questões comentadas. 9. ed. Revista Atualizada e Ampliada. Bahia: Editora Juspodium, 2018.
OLIVEIRA, Cláudio Ladeira de; FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho. O Orçamento Público no Estado Constitucional Democrático e a Deficiência Crônica das Finanças Públicas no brasil. Revista Sequência, n. 76, p. 183-212, ago. 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/seq/n76/2177-7055-seq-76-00183.pdf. Acesso em 08 dez. 2018.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
________________. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. I Colóquio Internacional de Direitos Humanos. São Paulo, Brasil, 2001. Disponível em:< http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/piovesan_sip.pdf>. Acesso em: 23 dez. 2018.
SANTOS, Claudia Priscila Chupel; MARAFON, Nelize Moscon. A política de assistência estudantil na universidade pública brasileira: desafios para o serviço social. Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 15, n. 2, p. 408 - 422, ago./dez. 2016.
SGUISSARDI, Valdemar. Educação Superior no Brasil: democratização ou massificação mercantil? Revista Edcuc. Soc. Campinas, v. 36, nº 133, p. 867-889, ago./dez. 2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
TAVEIRA, Christiano de Oliveira; MARÇAL, Thaís Boia. Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica. Revista de Direito Administrativo. v. 264, p. 161-186, set/dez 2013.
TEIXEIRA, Anísio. Educação não é privilégio. Rio de Janeiro: José Olympio Editor, 1957.
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