Affirmative actions and reservation of vacancies for black people in the Public Service: an analysis of the process implemented at the Federal University of Santa Maria
DOI:
10.46551/issn.2527-2551v20n1p.198-221Keywords:
Race; Reservation of vacancies; Commissions; Heterodenfication; Affirmative actions.Abstract
This paper discusses the commissions to verify the ethnic-racial condition of public tenders at the Federal University of Santa Maria. The methodological procedures include the analysis of Law 12.990/2014 (20% reservation of vacancies in public tenders for /black women), of Normative Ordinance 04/2018. Data from public tenders for teachers and administrative technicians from 2016 to 2019 are analyzed, with the respective nomination of black men. In theoretical terms, the article is based on the perspectives of Rawls (1997; 2011), Fraser (2001) and Young (2006), on recognition, justice, affirmative and reparatory policies; and Piovesan (2008), Haas and Linhares (2012), Silva and Silva (2014) and Mello and Resende (2019), about the low presence of black women and men in the federal public service. The data indicate that, in the analyzed period, involving public notices for the provision of vacancies to the teaching profession (three in higher education and one in basic education), 4 black professors were appointed and, from the TAE's public notices, 47 high school and higher education professionals . The publication of joint notices and the procedures of the Commission, with contributions in the formulation of the notices, created conditions for the fulfillment of the reserve of 20% of vacancies.
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