Orçamento público para financiamento da assistência estudantil no ensino superior sob a perspectiva do direito humano fundamental à educação

Public budget for the financing of student assistance in higher education under the perspective of fundamental human rights to education

Autores/as

Palabras clave:

Orçamento Público, Assistência Estudantil, Vedação do Retrocesso Social, Direitos Humanos

Resumen

Este estudo delimitou como proposta de reflexão o orçamento público destinado ao financiamento da assistência estudantil como direito humano fundamental à educação. Assim, em referência ao princípio da vedação do retrocesso social, o problema de pesquisa residiu em compreender como se comportaram as dotações orçamentárias para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e quais ações de assistência foram atendidas no contexto de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2018. A proposta metodológica norteia-se num estudo descritivo, com uso das pesquisas qualiquantitativas. A estratégia deste estudo para coleta e análise dos dados foi conduzida por meio das pesquisas documental e bibliográfica. O orçamento deste Programa tem sofrido retrações, justifica-se, pois, a divulgação das informações sobre o volume de recursos e sua execução, principalmente pelo risco de retrocesso social diante do projeto de reforma das atividades estatais arquitetado por grupos políticos de orientação neoliberal.

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Biografía del autor/a

Paulo Fernando de Melo Martins, Universidade Federal do Tocantins

Professor Adjunto da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Brasil. Doutor em Educação. Leciona no curso de Pedagogia e no Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Brasil. Coordena o Núcleo Interdisciplinar de Educação em Direitos Humanos (NIEDIH/UFT). E-mail: paulofernando@mail.uft.edu.br.

Carlos Alberto Moreira de Araújo Junior, Universidade Federal do Tocantins

Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Brasil. Bacharel em Administração pelo Centro Universitário Luterano de Palmas – TO (CEULP/ULBRA), Brasil. 2004. Servidor da Universidade Federal do Tocantins no cargo de Administrador. E-mail: adm.junior@uft.edu.br.

Jacqueline Araújo Rodrigues, Universidade Federal do Tocantins

Mestranda do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), Brasil, 2009. Servidora da Universidade Federal do Tocantins, Brasil. E-mail: jackrodrigues@gmail.com.

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Publicado

2019-09-02

Cómo citar

Fernando de Melo Martins, P. ., Alberto Moreira de Araújo Junior, C. ., & Araújo Rodrigues, J. . (2019). Orçamento público para financiamento da assistência estudantil no ensino superior sob a perspectiva do direito humano fundamental à educação: Public budget for the financing of student assistance in higher education under the perspective of fundamental human rights to education. Argumentos - Revista Do Departamento De Ciências Sociais Da Unimontes, 16(2), 138–164. Recuperado a partir de https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/argumentos/article/view/214

Número

Sección

Artigos