Magalhães, S. C. M., Magalhães, M. A., Costa, F. S., & Sousa Nossa, P. N. M. (2014). A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual. Revista Cerrados, 12(01), 13–40. Recuperado de https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975