MAGALHÃES, S. C. M.; MAGALHÃES, M. A.; COSTA, F. S.; SOUSA NOSSA, P. N. M. A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual. Revista Cerrados, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 13–40, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975. Acesso em: 22 nov. 2024.