MAGALHÃES, Sandra Célia Muniz; MAGALHÃES, Maria Araci; COSTA, Francisco Silva; SOUSA NOSSA, Paulo Nuno Maia. A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual. Revista Cerrados, [s. l.], v. 12, n. 01, p. 13–40, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975. Acesso em: 22 jul. 2024.