Magalhães, Sandra Célia Muniz, Maria Araci Magalhães, Francisco Silva Costa, e Paulo Nuno Maia Sousa Nossa. 2014. “A legislação Dos Recursos hídricos No Brasil E Em Portugal: Um Contributo Atual”. Revista Cerrados 12 (01):13-40. https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975.