Magalhães, S. C. M., Magalhães, M. A., Costa, F. S. e Sousa Nossa, P. N. M. (2014) “A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual”, Revista Cerrados, 12(01), p. 13–40. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975 (Acessado: 22 novembro 2024).