Magalhães, S. C. M., M. A. Magalhães, F. S. Costa, e P. N. M. Sousa Nossa. “A legislação Dos Recursos hídricos No Brasil E Em Portugal: Um Contributo Atual”. Revista Cerrados, vol. 12, nº 01, dezembro de 2014, p. 13-40, https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975.