Hydric resources legislation in Brazil and in Portugal: a current contribution

Authors

  • Sandra Célia Muniz Magalhães Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
  • Maria Araci Magalhães Instituto Federal do Norte de Minas Gerais/Salinas
  • Francisco Silva Costa Universidade do Minho - Portugal
  • Paulo Nuno Maia Sousa Nossa Universidade do Minho - Portugal

Keywords:

Hydric resources management. Brazil. Portugal.

Abstract

Currently, management of hydrographic systems is an issue amply spread in Brazil and Portugal, once water is a consumer good essential to life and due to its uses it has presented conflicts in some regions of the country related to its inadequate use. Management systems which consider protection
to natural water sources must be structured as well as water quantitative and qualitative maintenance and rational and equally distributed use. The
aim of this article is to analyze the legal framework and institutional of water management along History in Brazil and Portugal, and the current plan for
hydrographic basins. From the study of main instruments of regulation and management of hydric resources, it was possible to make a comparative approach and understand the models in effect in both countries.

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Author Biographies

Sandra Célia Muniz Magalhães, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Professora do Dep. Geociências – UNIMONTES -Brasil

Maria Araci Magalhães, Instituto Federal do Norte de Minas Gerais/Salinas

Professora do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais/Salinas - Brasil.

Francisco Silva Costa, Universidade do Minho - Portugal

Professor do Instituto de Ciências Sociais - Universidade do Minho - Portugal.

Paulo Nuno Maia Sousa Nossa, Universidade do Minho - Portugal

Professor do Instituto de Ciências Sociais - Universidade do Minho - Portugal.

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Published

2014-12-31

How to Cite

MAGALHÃES, Sandra Célia Muniz; MAGALHÃES, Maria Araci; COSTA, Francisco Silva; SOUSA NOSSA, Paulo Nuno Maia. Hydric resources legislation in Brazil and in Portugal: a current contribution. Revista Cerrados, [s. l.], vol. 12, no. 01, p. 13–40, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 01 (2014): Revista Cerrados (versão impressa)

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