Hydric resources legislation in Brazil and in Portugal: a current contribution
Keywords:
Hydric resources management. Brazil. Portugal.Abstract
Currently, management of hydrographic systems is an issue amply spread in Brazil and Portugal, once water is a consumer good essential to life and due to its uses it has presented conflicts in some regions of the country related to its inadequate use. Management systems which consider protection
to natural water sources must be structured as well as water quantitative and qualitative maintenance and rational and equally distributed use. The
aim of this article is to analyze the legal framework and institutional of water management along History in Brazil and Portugal, and the current plan for
hydrographic basins. From the study of main instruments of regulation and management of hydric resources, it was possible to make a comparative approach and understand the models in effect in both countries.
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