The Cerrado as a national heritage: the inclusion of Cerrado in the article 225, §4º of the Federal Constitution
DOI:
10.46551/rc24482692202129Keywords:
Cerrado environmental law, Environmental History, Agricultural Frontier, Socio-environmental LawAbstract
This is an article about the inclusion process of the Brazilian Savannah or Cerrado biome in §4 of article 225 of the Federal Constitution of 1988. The main objective is to describe how the legislative attempt to include the Cerrado in the Federal Constitution has taken place, in the list of biomes considered as national heritage. For the preparation of the work, a bibliographic review is used, with scientific articles consulted, official websites of the Chamber of Deputies, the Federal Senate, IBGE, MapBiomas, and Embrapa, as well as books dealing with the theme. The results found are 8 PECs from 1995 to 2010, which try to include the Cerrado in the Federal Constitution, however without success to date. Although the Cerrado is the second largest biome in Brazil and is being targeted by the agricultural frontier, its legislative protection is vague, which exposes it to the risk of degradation and extinction.
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