Fulfillment of the minimum constitutional limits of financing education in the municipalities of the mesorregion Jequitinhonha
DOI:
10.22238/rc2448269220191702168192Keywords:
Limite mínimo constitucional. Função Educação. Mesorregião Jequitinhonha.Abstract
This study aims to verify the execution of art. 212 of the Federal Constitution of 1988 in the municipalities of the Jequitinhonha mesoregion, from 2000 to 2017. A quantitative approach research was used as a methodology, classified according to the descriptive objectives and the documentary procedures. The variable used for the analysis of compliance with the constitutional minimum limits of the Education function was the budget for activities in the area carried out by the municipalities of the Jequitinhonha mesoregion. These data were extracted from the platform entitled Minas Gerais Social Responsibility Index (IMRS), from the João Pinheiro Foundation (FJP). From the results, it was possible to infer that most of the municipalities of the Jequitinhonha mesoregion did not meet the constitutional minimum limit of education in the analyzed period. Only the municipalities of Angelândia/MG, Divisópolis/MG, Minas Novas/MG and Ponto dos Volantes/MG did not fail to meet the limit in any of the years of the historical series. Already the municipality of Diamantina/MG failed to meet the minimum limit of education that is 25% in the period analyzed. In all microregions, it is possible to see a reduction in the percentages of budget effort with education activities.
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