LOS DESAFÍOS PARA EL RECONOCIMIENTO DEL TERRITORIO DE LAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS RESTANTES DEL NORTE DE MINAS GERAIS
DOI:
10.46551/259498102023013Palabras clave:
EDUCAÇÃOResumen
The recognition of Quilombola Communities by the Brazilian State took a long time because it always encountered resistance from large landowners. This recognition, insofar as it meant admitting that quilombola families had legitimate rights over the lands they inhabited, was only consolidated after the Federal Constitution of 1988. The legal apparatus for claiming rights, historical reparation and land recovery for the owners of law of the Quilombola Remnant Communities –CRQs does not reach the dimension of what it represents today, a quilombola territory. The North of Minas Gerais, according to data from the Palmares Foundation (2022), has several recognized and certified quilombola territories. Among the communities certified in the North of Minas Gerais until January 2022, only one community, from Brejo dos Crioulos, had its territory identified, delimited and a decree published in the Official Gazette of the Union
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Citas
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