O TEMPO E O PRIMADO DA (IN) SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL THE TIME AND PRIMACY OF LEGAL (IN) SECURITY: ANALYSIS OF THE INTERCURRENT PRESCRIPTION IN THE TAX ADMINISTRATIVE PROCESS

Resumo

Quando se pensa em efetividade da justiça, não se vislumbra apenas sua concretização, mas sobretudo sua realização em tempo hábil. Por isso, o tempo para a justiça e em consequência para o processo é direito fundamental, sob pena de uma vez desrespeitado acarretar prejuízo as partes litigantes. A Emenda Constitucional 45/2004 ao introduzir o artigo 5º, inciso LXXVIII à Constituição Federal inseriu a fundamental garantia à razoável duração do processo, entretanto na seara tributária percebe-se constantes atrasos de julgamentos no âmbito administrativo o que fragiliza expectativas legitimas dos contribuintes. Sendo assim, com base no método dedutivo e em análise bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se, neste trabalho, examinar o impacto do tempo nas demandas tributárias administrativas, especialmente sob a ótica da o corrência da prescrição intercorrente e sua consequente influência sobre o primado da segurança jurídica. Os resultados apontam que, além de ser temerário à segurança jurídica a demora na resolução dos conflitos administrativos fiscais preconiza relações jurídicas eternas fragilizando o escopo precípuo do estado de direito que é a pacificação social.