NOVAS PERSPECTIVAS DO DIREITO PÚBLICO

Abstract

A prática do Direito tem sido afetada pelas frequentes transformações políticas e sociais. Diante disso, os contornos atuais exigiram uma revisão da clássica dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado, situação que, por via de consequência, determinou uma modificação nas relações entre Direito Público e Direito Internacional. Nesse sentido, para atender as demandas sociais o Estado precisou reformular sua atuação, passando de um Estado Intervencionista para Regulador e que visa, acima de tudo, a efetivação dos direitos fundamentais.