Vol. 1 No. 1 (2024): Revista do Curso de Direito - Unimontes Montes Claros | Revista do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

Sumário

Sumário

Revista do Curso de Direito da Unimontes

Visualizações do artigo: 65

Editorial

Editorial

Revista do Curso de Direito da Unimontes

Visualizações do artigo: 46

Artigos Científicos

THE CONTEMPORARY JUDGE AND THE CIVIL CODE: EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF OBJECTIVE GOOD FAITH

Rogério Medeiros Garcia de Lima

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7951
Visualizações do artigo: 60
- PDF (Português (Brasil))
O TEMPO E O PRIMADO DA (IN) SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL THE TIME AND PRIMACY OF LEGAL (IN) SECURITY: ANALYSIS OF THE INTERCURRENT PRESCRIPTION IN THE TAX ADMINISTRATIVE PROCESS

Hélen Cristiany Pimenta de Oliveira Thais Carolina Souza Guedes

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7952
Visualizações do artigo: 58
- PDF (Português (Brasil))
TAX REFORM: CHALLENGES AND FORECASTS IN THE IMPLEMENTATION OF A VALUE-ADDED TAX (VAT)

Rafael Soares Duarte de Moura Antônio Marcos Rodrigues Caracas

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7953
Visualizações do artigo: 103
- PDF (Português (Brasil))
DECISION OF INVALIDATION IN ADMINISTRATIVE CONTRACT

Adilson Neri Pereira

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7954
Visualizações do artigo: 31
- PDF (Português (Brasil))
THE DILEMMA OF SMART CONTRACTS IN CURRENT BRAZILIAN LAW: AN ANALYSIS OF THE PROPOSAL ACCORDING TO THE DICTATIONS OF THE 2002 CIVIL CODE

Leonardo Linhares Drumond Machado Danilo Ribeiro Messias Maria Fernanda Fiuza Ribeiro

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7955
Visualizações do artigo: 124
- PDF (Português (Brasil))
SPECIALIZED LISTENING AND SPECIAL TESTIMONY: THE IMPORTANCE OF JOINT ACTION BETWEEN THE JUSTICE SYSTEM AND THE PROMOTION AND PROTECTION NETWORK IN COMBATING THE REVITIMIZATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

Marcos Antônio Ferreira Monique Araújo Lopes

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7957
Visualizações do artigo: 131
- PDF (Português (Brasil))
SOCIAL PREJUDICE, REFUGEES AND PUBLIC SOCIAL POLICIES

Janice Cláudia Freire Sant'Ana Sara Maria do Nascimento Honório

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7960
Visualizações do artigo: 74
- PDF (Português (Brasil))
THE LIMIT OF BANKS’ LIABILITY FOR THIRD PARTY FRAUD AGAINST CONSUMERS

Fernanda Fagundes Veloso Lana

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7961
Visualizações do artigo: 115
- PDF (Português (Brasil))
WOMEN’S FIGHT AGAINST DOMESTIC VIOLENCE AND LEAVE FROM WORK VIA INSS: A BRAZILIAN JURISPRUDENTIAL ADVANCE

José Adélcio da Silva Júnior Vitória Dreide Xavier Araújo Silva Maurício Gabriel Mendes Gaia

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7962
Visualizações do artigo: 130
- PDF (Português (Brasil))
DISINHERITANCE AND INDIGNITY DUE TO AFFECTIVE ABANDONMENT: LEGAL IMPLICATIONS IN HEREDITARY SUCCESSION

Rodrigo Dantas Dias Anne Vitória Leal Silva Roberta Azevedo Dias

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7963
Visualizações do artigo: 110
- PDF (Português (Brasil))
INFLUENCE OF RUI BARBOSA’S THOUGHT ON BRAZILIAN EDUCATION IN THE TRANSITION FROM THE EMPIRE TO THE REPUBLIC

Wannessa Aquino Reis Nunes

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7974
Visualizações do artigo: 59
- PDF (Português (Brasil))
ELECTRONIC MONITORING AS A PUBLIC POLICY ALTERNATIVE: AN ANALYSIS OF ITS EFFECTIVENESS IN THE BRAZILIAN REALITY

Paulo Henrique Campos Leite Ana Clara Veloso Teixeira Camila Lima Rocha

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7975
Visualizações do artigo: 92
- PDF (Português (Brasil))

Colaboração Discente

BIDDING LAW Nº 14.133/21 AND THE CHALLENGES OF SMALL MUNICIPALITIES

Elaine Dias Silveira Sâmille Keise Cordeiro Caracas

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7976
Visualizações do artigo: 242
- PDF (Português (Brasil))

Documentação e notas

LAW AND CINEMA, FUNDAMENTAL RIGHTS SEEN UNDER THE LIGHT OF A CLASSIC

Lailson Braga Baeta Neves Fabíola Sayonara Araújo Baeta Neves

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7977
Visualizações do artigo: 69
- PDF (Português (Brasil))
RESENHA SOBRE A OBRA MEMÓRIAS DA PLANTAÇÃO: EPISÓDIOS DE RACISMO COTIDIANO

Elton Dias Xavier Lavínya Gabriele Soares de Jesus

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7978
Visualizações do artigo: 53
- PDF (Português (Brasil))
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A DUALIDADE ENTRE O ACESSO À JURISDIÇÃO E O ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO

Ana Lúcia Ribeiro Mól Maria Inês Gomes da Silva

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7979
Visualizações do artigo: 359
- PDF (Português (Brasil))
BIOGRAPHY ANTÔNIO GONÇALVES CHAVES JÚNIOR

Vitor Luís de Almeida

10.46551/rcdunimontes.v1i1.7980
Visualizações do artigo: 64
- PDF (Português (Brasil))

Vol. 1 No. 1 (2024): Revista do Curso de Direito - Unimontes Montes Claros

Sumário

Sumário

Editorial

Editorial

Artigos Científicos

THE CONTEMPORARY JUDGE AND THE CIVIL CODE: EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF OBJECTIVE GOOD FAITH

O TEMPO E O PRIMADO DA (IN) SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL THE TIME AND PRIMACY OF LEGAL (IN) SECURITY: ANALYSIS OF THE INTERCURRENT PRESCRIPTION IN THE TAX ADMINISTRATIVE PROCESS

TAX REFORM: CHALLENGES AND FORECASTS IN THE IMPLEMENTATION OF A VALUE-ADDED TAX (VAT)

DECISION OF INVALIDATION IN ADMINISTRATIVE CONTRACT

THE DILEMMA OF SMART CONTRACTS IN CURRENT BRAZILIAN LAW: AN ANALYSIS OF THE PROPOSAL ACCORDING TO THE DICTATIONS OF THE 2002 CIVIL CODE

SPECIALIZED LISTENING AND SPECIAL TESTIMONY: THE IMPORTANCE OF JOINT ACTION BETWEEN THE JUSTICE SYSTEM AND THE PROMOTION AND PROTECTION NETWORK IN COMBATING THE REVITIMIZATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

SOCIAL PREJUDICE, REFUGEES AND PUBLIC SOCIAL POLICIES

THE LIMIT OF BANKS’ LIABILITY FOR THIRD PARTY FRAUD AGAINST CONSUMERS

WOMEN’S FIGHT AGAINST DOMESTIC VIOLENCE AND LEAVE FROM WORK VIA INSS: A BRAZILIAN JURISPRUDENTIAL ADVANCE

DISINHERITANCE AND INDIGNITY DUE TO AFFECTIVE ABANDONMENT: LEGAL IMPLICATIONS IN HEREDITARY SUCCESSION

INFLUENCE OF RUI BARBOSA’S THOUGHT ON BRAZILIAN EDUCATION IN THE TRANSITION FROM THE EMPIRE TO THE REPUBLIC

ELECTRONIC MONITORING AS A PUBLIC POLICY ALTERNATIVE: AN ANALYSIS OF ITS EFFECTIVENESS IN THE BRAZILIAN REALITY

Colaboração Discente

BIDDING LAW Nº 14.133/21 AND THE CHALLENGES OF SMALL MUNICIPALITIES

Documentação e notas

LAW AND CINEMA, FUNDAMENTAL RIGHTS SEEN UNDER THE LIGHT OF A CLASSIC

RESENHA SOBRE A OBRA MEMÓRIAS DA PLANTAÇÃO: EPISÓDIOS DE RACISMO COTIDIANO

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A DUALIDADE ENTRE O ACESSO À JURISDIÇÃO E O ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO

BIOGRAPHY ANTÔNIO GONÇALVES CHAVES JÚNIOR

Language

Information

Make a Submission