O TEMPO E O PRIMADO DA (IN) SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL THE TIME AND PRIMACY OF LEGAL (IN) SECURITY: ANALYSIS OF THE INTERCURRENT PRESCRIPTION IN THE TAX ADMINISTRATIVE PROCESS
Palabras clave:
Prescrição intercorrente, processo administrativo tributário, segurança jurídicaResumen
Quando se pensa em efetividade da justiça, não se vislumbra apenas sua concretização, mas sobretudo sua realização em tempo hábil. Por isso, o tempo para a justiça e em consequência para o processo é direito fundamental, sob pena de uma vez desrespeitado acarretar prejuízo as partes litigantes. A Emenda Constitucional 45/2004 ao introduzir o artigo 5º, inciso LXXVIII à Constituição Federal inseriu a fundamental garantia à razoável duração do processo, entretanto na seara tributária percebe-se constantes atrasos de julgamentos no âmbito administrativo o que fragiliza expectativas legitimas dos contribuintes. Sendo assim, com base no método dedutivo e em análise bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se, neste trabalho, examinar o impacto do tempo nas demandas tributárias administrativas, especialmente sob a ótica da o corrência da prescrição intercorrente e sua consequente influência sobre o primado da segurança jurídica. Os resultados apontam que, além de ser temerário à segurança jurídica a demora na resolução dos conflitos administrativos fiscais preconiza relações jurídicas eternas fragilizando o escopo precípuo do estado de direito que é a pacificação social.