O DILEMA DOS CONTRATOS INTELIGENTES (SMART CONTRACTS) NO DIREITO BRASILEIRO ATUAL: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA CONFORME OS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Résumé

O presente artigo tem como objetivo a conceituação e análise dos contratos
inteligentes no âmbito do Direito brasileiro, sob a ótica do Código Civil de 2002. Primordialmente, será apresentado a tecnologia por trás de tal modalidade contratual, o Blockchain, sendo essa posteriormente conceituada e exemplificada. Em seguida, será introduzida a interpretação da temática através da compreensão do que é proposto pelo Código Civil no que tange a manifestação de vontade e a organização e prática de se contratar, verificando-se, assim, a possibilidade de implementação do proposto no Brasil. Deste modo, vislumbrando-se a temática, a metodologia para análise deste contexto será a pesquisa bibliográfica. A razão teórica que motiva a presente escrita se justifica na necessidade de se buscar compreender a procedência e os limites da aplicação tecnológica no ramo jurídico, sendo o objetivo geral a compreensão da viabilidade dos contratos inteligentes no contexto jurídico brasileiro, e o específico a análise da aplicabilidade e urgência dos mencionados contratos na sociedade, sob a ótica do Código Civil de 2002 e da miscigenação entre este e aqueles, de forma a compreender a limitação da automação contratual no ordenamento jurídico brasileiro na atualidade, com o objetivo de se verificar a possibilidade de regulamentação no hodierno parâmetro contratual brasileiro.