O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA SUA EFICÁCIA NA REALIDADE BRASILEIRA

Résumé

Diante da complexa realidade do sistema prisional brasileiro, caracterizada pela constante violação dos direitos humanos fundamentais, torna-se cada vez mais imperiosa a concepção de políticas públicas destinadas a conferir legitimidade e eficácia ao sistema prisional. Nessa perspectiva, o presente artigo possui por objetivo precípuo a análise da eficiência do monitoramento eletrônico como alternativa tendente a evitar a superlotação carcerária, consubstanciando num instrumento de humanização da execução penal. Ademais, faz-se imperiosa, também, a averiguação das condições concretas de tal política pública, de maneira a possibilitar a compreensão da sua aplicabilidade, mediante a arguição do real controle e da fiscalização dos presos. Para a sua construção, utilizou-se do método dedutivo de abordagem e da técnica de pesquisa bibliográfica. Outrossim, valeu-se do estudo de textos normativos e jurisprudenciais. Ao final, fez-se perceptível a necessidade de alternativas aos meios de cumprimento de pena presentes no Brasil, em virtude da inviabilidade da persistência de um sistema marcado por transgressões. Assim, concluiu-se que a implementação do Sistema de Monitoramento Eletrônico introduz, na teoria, uma alternativa humanizada de sanção penal, malgrado seja marcada por diversas falhas em sua aplicação prática.