A LEI DE LICITAÇÕES N° 14.133/21 E OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

Résumé

A licitação é um processo público para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, visando a transparência e a eficiência. A nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 introduziu mudanças significativas para modernizar e agilizar esse processo, promovendo maior concorrência e transparência, além de trazer inovações como o diálogo competitivo e o contrato de eficiência. Entretanto, apesar dos benefícios trazidos por essa evolução na legislação, surgem desafios significativos, especialmente para os municípios de pequeno porte. O objetivo do presente estudo é analisar os desafios enfrentados pelos municípios de pequeno porte na implementação da Lei de Licitações n° 14.133/2021, identificando as barreiras específicas que podem afetar a efetividade dos processos licitatórios nesses contextos. Para tanto, trata-se de um estudo exploratório e qualitativo, em que são utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental e os métodos de abordagens dedutivos e dialéticos. Os municípios de pequeno porte enfrentam obstáculos significativos ao implementar a nova Lei de Licitações, incluindo limitações financeiras devido a orçamentos reduzidos, uma estrutura administrativa enxuta e equipes pequenas. A falta de recursos técnicos e capacitação de servidores pode dificultar a conformidade com as complexas exigências da legislação. Além disso, a concorrência ampliada, a ênfase na transparência e controle, a gestão de riscos e a conformidade legal representam desafios adicionais. Para superar esses obstáculos, os municípios menores precisam de esforços coordenados, investimento em capacitação e adaptação às novas modalidades de licitação, a fim de garantir contratações públicas eficientes e em conformidade com a nova legislação.