https://doi.org/10.46551/issn2179-6807v29n1p80-103
Vol. 29, n. 1, jan/jun, 2023
ISSN: 2179-6807 (online)
COGESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA ACAÚ-GOIANA: ANÁLISE DE 15
ANOS DE AVANÇOS E OBSTÁCULOS
João Paulo Gomes de Oliveira1
Resumo: Este artigo apresenta uma revisão qualitativa da literatura sobre a Reserva Extrativista
Marinha Acaú-Goiana, criada em 2007 com o propósito de promover o uso sustentável e
coletivo dos recursos naturais pelas comunidades pesqueiras nos estados da Paraíba e
Pernambuco. O objetivo deste estudo é analisar a cogestão da Reserva Extrativista
Acaú-Goiana após 15 anos de sua instituição (2007-2022), destacando seus progressos e
obstáculos. Os resultados identificaram diversos obstáculos à cogestão, incluindo a vasta
extensão territorial da reserva, a escassez de recursos humanos e financeiros do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, os impactos causados por
empreendimentos dos setores agroindustriais, destilarias e indústrias cimenteiras que estão
em proximidade à área, bem como conflitos relacionados à sobre-exploração dos recursos
pesqueiros e à degradação dos recursos hídricos. Diante disso, a revisão ressalta a importância
de promover uma participação social contínua em todos os processos decisórios, adaptando os
instrumentos e ferramentas de cogestão à realidade local e levando em consideração a história
das comunidades, as práticas tradicionais de manejo, a cultura local e as formas de organização
social dos beneficiários. Além disso, é crucial a elaboração de um plano de manejo para a Resex
Acaú-Goiana, visando facilitar a organização e participação das comunidades beneficiárias na
cogestão.
Palavras-chave: Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Participação Social. Gestão
Compartilhada. Comunidades Extrativistas. Comunidades Pesqueiras.
CO-MANAGEMENT OF THE ACAÚ-GOIANA EXTRACTIVE RESERVE: ANALYSIS OF 15 YEARS OF
PROGRESS AND OBSTACLES
Abstract: This article presents a qualitative literature review of the Marine Extractive Reserve
Acaú-Goiana, established in 2007 with the purpose of promoting sustainable and collective use
of natural resources by fishing communities in the states of Paraíba and Pernambuco. The
objective of this study is to analyze the co-management of the Acaú-Goiana Extractive Reserve
after 15 years of its establishment (2007-2022), highlighting its progress and challenges. The
results have identified various obstacles to co-management, including the extensive territorial
expanse of the reserve, the shortage of human and financial resources of the Chico Mendes
Institute for Biodiversity Conservation - ICMBio, the impacts caused by activities of
agro-industrial sectors, distilleries, and cement industries in proximity to the area, as well as
conflicts related to overexploitation of fishing resources and degradation of water resources. In
light of this, the review emphasizes the importance of fostering continuous social participation
in all decision-making processes, adapting co-management instruments and tools to the local
reality, and taking into account the communities' history, traditional management practices,
1Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
ORCID iD: https://orcid.org/0000-0003-3878-3517. E-mail: joaopaulo.g.o@outlook.com.
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local culture, and forms of social organization of the beneficiaries. Furthermore, the
development of a management plan for the Acaú-Goiana Extractive Reserve is deemed crucial
to facilitate the organization and participation of beneficiary communities in co-management.
Keywords: Sustainable Use Conservation Unit. Social Participation. Shared Management.
Extractive Communities. Fishing Communities.
COGESTIÓN DE LA RESERVA EXTRACTIVA ACAÚ-GOIANA: ANÁLISIS DE 15 AÑOS DE AVANCES Y
OBSTÁCULOS
Resumen: Este artículo presenta una revisión cualitativa de la literatura sobre la Reserva
Extractiva Marina Acaú-Goiana, creada en 2007 con el propósito de promover el uso sostenible
y colectivo de los recursos naturales por parte de las comunidades pesqueras en los estados de
Paraíba y Pernambuco. El objetivo de este estudio es analizar la cogestión de la Reserva
Extractiva Acaú-Goiana después de 15 años de su establecimiento (2007-2022), destacando sus
avances y desafíos. Los resultados han identificado varios obstáculos para la cogestión, incluida
la extensa extensión territorial de la reserva, la escasez de recursos humanos y financieros del
Instituto Chico Mendes de Conservación de la Biodiversidad - ICMBio, los impactos causados
por las actividades de los sectores agroindustriales, destilerías e industrias cementeras en
proximidad al área, así como conflictos relacionados con la sobreexplotación de los recursos
pesqueros y la degradación de los recursos hídricos. Ante esto, la revisión enfatiza la
importancia de fomentar la participación social continua en todos los procesos de toma de
decisiones, adaptando los instrumentos y herramientas de cogestión a la realidad local y
teniendo en cuenta la historia de las comunidades, las prácticas tradicionales de manejo, la
cultura local y las formas de organización social de los beneficiarios. Además, se considera
crucial desarrollar un plan de manejo para la Reserva Extractiva Acaú-Goiana a fin de facilitar la
organización y participación de las comunidades beneficiarias en la cogestión.
Palabras-clave: Unidad de Conservación de Uso Sostenible. Participación Social. Gestión
Compartida. Comunidades Extractivistas. Comunidades Pesqueras.
INTRODUÇÃO
A Reserva Extrativista Marinha (ResexMar) Acaú-Goiana foi instituída pelo
Decreto Presidencial s/n de 26 de setembro de 2007, após intensa luta das
comunidades pesqueiras locais em defesa dos seus maretórios de uso comum. A
proteção dessa área é crucial para o fortalecimento das lutas dessas comunidades e
para a conservação dos recursos materiais e imateriais pesqueiros locais que estavam
ameaçados pela degradação provocada por empreendimentos de piscicultura,
carcinicultura e por indústrias cimenteiras, sucroalcooleiras e alimentícias limítrofes à
Resex.
Esta Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável abrange 6.678,30
hectares, distribuídos em ecossistemas de mata atlântica e seus associados, como
manguezais, restingas e ecossistemas marinhos, situados entre os estados da Paraíba e
Pernambuco (ICMBio, 2012).
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Os principais beneficiários diretos da ResexMar Acaú-Goiana são os pescadores
e pescadoras artesanais das comunidades tradicionais de Porto de Congaçari, em
Caaporã/PB, Pontinha e Acaú, em Pitimbu/PB, e as comunidades de Carne de Vaca,
Quilombola de São Lourenço, Tejucupapo e Baldo do Rio, em Goiana, Pernambuco.
Com a instituição da cogestão dos recursos naturais, a Resex possibilitou a
criação do Conselho Deliberativo, formado por representantes do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e membros das comunidades
beneficiárias, que possuem poder deliberativo nas decisões referentes à área (SILVA,
2019). Dessa forma, a participação das comunidades locais na gestão da Resex reforça
o sentido comunitário do uso comum da natureza e contribui para a promoção da
sustentabilidade ambiental e socioeconômica da região.
A área da Reserva Extrativista Marinha Acaú-Goiana tem sido afetada por um
sério processo de degradação ambiental ao longo do tempo, resultado de impactos
causados por empreendimentos em diversos setores, como o agronegócio, o setor
alimentício e, mais recentemente, o setor automobilístico. Essas atividades têm gerado
externalidades negativas que comprometem a gestão e a conservação dos recursos
locais.
No contexto da Resex, os conflitos socioambientais entre pescadores e
empreendimentos locais são comuns, pois os impactos gerados pelas empresas
potencializam as vulnerabilidades presentes na vida social dos trabalhadores da pesca
artesanal (TARGINO, 2022; SILVA, 2019; NETO, 2019).
Neste estudo, adotou-se a noção de conflitos socioambientais como a
existência de interesses incompatíveis entre dois ou mais grupos. Sousa,Bezerra e Lyra
(2018) definem conflitos socioambientais como "qualquer forma de oposição entre
atores que possuem visões distintas sobre o uso de um determinado território". No
contexto da Reserva Extrativista Marinha Acaú-Goiana, esses grupos são claramente
identificados como os pescadores e pescadoras artesanais, de um lado, e
empreendimentos e empresários de diversos setores, principalmente aqueles ligados à
agroindústria, como a piscicultura, carcinicultura e produção sucroalcooleira, do outro.
Embora tenha sido criada há 15 anos, a Reserva Extrativista Acaú-Goiana ainda
enfrenta a persistência de impactos e conflitos socioambientais históricos. Esses
problemas são atribuídos à poluição e degradação dos corpos de água da região (SILVA,
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2017), o uso inadequado das artes de pesca, a sobre-exploração dos locais de pesca
(NASCIMENTO; RODRIGUES, 2021), a supressão de manguezais e o avanço das
plantações de cana-de-açúcar nos limites da reserva. Essas questões se apresentam
como um dos principais desafios a serem enfrentados na gestão compartilhada da
área.
Visando abordar os avanços e obstáculos sobre a cogestão da Resex
Acaú-Goiana, esse trabalho justifica-se por se tratar de uma análise da cogestão em
uma unidade específica, a qual poderá contribuir para o aprimoramento do modelo e
para a tomada de decisões relacionadas à gestão de outras unidades de conservação.
Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é analisar a cogestão da Reserva
Extrativista Acaú-Goiana após 15 anos de sua instituição (2007 – 2022). De forma mais
específica, busca-se apontar os avanços e obstáculos deste modelo de gestão, levando
em conta os diversos atores envolvidos na gestão da Resex Acaú-Goiana, como
comunidades pesqueiras, poder público e organizações da sociedade civil.
RESERVAS EXTRATIVISTAS COMO UM MODELO DE GESTÃO AMBIENTAL
COMPARTILHADA
As unidades de Conservação (UC) são áreas geográficas legalmente protegidas
com o objetivo central de integrar as atividades antrópicas à conservação da
sociobiodiversidade a longo prazo. No Brasil, são respaldadas pela Lei nº 9.985, de 15
de julho de 2000 (BRASIL, 2000), a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC). O SNUC é constituído por um conjunto organizado de
unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Em definição legal, unidades
de conservação são descritas como “[...] o espaço territorial e seus recursos
ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos” (BRASIL, 2000).
As UCs possuem regras específicas de manejo. Elas estão distribuídas em duas
categorias principais: (1) unidades de proteção integral e (2) unidades de uso
sustentável.
As áreas de proteção integral são destinadas à preservação dos recursos
naturais, permitindo apenas o uso indireto dos espaços. Esta categoria inclui a Estação
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Ecológica (ESEC), Reserva Biológica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento
Natural (MONA) e Refúgio de Vida Silvestre (RVS), todas submetidas a regras rigorosas
de conservação ambiental (BRASIL, 2000), não sendo permitida a presença humana,
mas é possível o desenvolvimento de atividades de pesquisa, educacionais e com fins
recreativos, a depender da situação.
Por outro lado, as Unidades de Conservação de Uso Sustentável permitem
diferentes formas de interferência humana, desde que respeitadas as regras de manejo
e conservação. Seu objetivo principal é conciliar a gestão dos recursos naturais com a
garantia da subsistência de comunidades tradicionais que dependem diretamente
desses ambientes. Entre as unidades dessa categoria, destacam-se a Área de Proteção
Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Floresta Nacional
(FLONA), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS),
Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) e as Reservas Extrativistas (RESEX).
O processo de criação das Reservas Extrativistas foi marcado pelas
reivindicações das comunidades tradicionais em terem seus territórios protegidos
legalmente, com grande ênfase no movimento dos seringueiros, que nasceu no Estado
do Acre, no Norte do Brasil e se expandiu por outros territórios, agregando outros
grupos sociais, como os ribeirinhos, castanheiros e pescadores artesanais (CUNHA;
LOUREIRO, 2009; HADDAD et al., 2019).
Esse movimento, inicialmente com caráter sindical, baseava-se na luta por
justiça social. Posteriormente, foi agregada a conotação ambiental, influenciada por
forças ambientalistas internacionais e tendo Chico Mendes, um ambientalista
proeminente, como principal articulador na década de 1980. Allegretti (2008) aponta
que essa mudança ocorreu em paralelo às diversas transformações ocorridas no
âmbito das políticas públicas brasileiras. Desse modo, as Reservas Extrativistas
surgiram como um instrumento de gestão territorial resultante da luta histórica de
grupos sociais diversos no contexto amazônico. Esses grupos eram dotados de ideais e
projetos sociopolíticos e ambientais em comum, que foram atualizados e reatualizados
de maneira autônoma, no contexto de construção social de um movimento em defesa
do direito à floresta (ALLEGRETTI, 2008, p. 57).
As Reservas Extrativistas foram inseridas na Política Nacional de Meio Ambiente
em 1989, por meio do Art. 9º inciso VI da Lei No. 7.804/89, e oficialmente criadas pelo
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Decreto nº 98.987 de 30 de janeiro de 1990. Neste artigo, a categoria Resex é assim
definida:
Uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja
subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem
como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas
populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade
(BRASIL, 1990).
O modelo e o conceito das Reservas Extrativistas são classificados por Almeida,
Allegretti e Postigo (2018) como um novo paradigma, ao propor a união da população
aos ecossistemas originários e a conservação das formas tradicionais de manejo.
Sobretudo, as Resex possuem caráter inovador ao articular os princípios da justiça
socioambiental e a conservação dos modos de vida tradicionais. Portanto, as Reservas
Extrativistas se consolidaram como espaços de garantia de direitos coletivos repletos
de historicidade e de luta pela reprodução social, cultural, ambiental e econômica dos
povos e comunidades tradicionais. De acordo com Fadigas e Garcia (2010), a
participação social é um princípio essencial para o sucesso na gestão das reservas
extrativistas.
A criação de uma reserva extrativista envolve o cumprimento de normas e
critérios específicos, tais como: (1) o local em questão possuir um histórico de
população tradicional extrativista e suas atividades estarem ameaçadas; e (2) essas
populações tradicionais estarem fortemente articuladas por meio de organizações e
movimentos, que buscam a proteção da área e sua categorização como Reserva
Extrativista por meio de solicitação formal (FADIGAS; GARCIA, 2010).
Após realização do estudo técnico da área e reuniões com as comunidades
beneficiárias, ocorre o processo administrativo e consulta pública para decidir sobre a
criação da unidade de conservação. Em seguida, o decreto é publicado. Na fase de
implementação, é criado o conselho deliberativo, é elaborado o plano de manejo e são
assinados o contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso. A
gestão deve ser compartilhada entre o órgão do governo, nesse caso o ICMBio, e os
beneficiários (FADIGAS; GARCIA, 2010).
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O modelo de reservas extrativistas avançou para outras regiões do Brasil e,
nesse sentido, as reivindicações passaram a ser promovidas em outros espaços onde
populações tradicionais, como quilombolas, pesqueiras e caiçaras, buscavam a
regularização fundiária de áreas de uso comum da União para atividades extrativistas,
a fim de conter os avanço dos diversos fatores de degradação ambiental (CUNHA;
LOUREIRO, 2009). As reservas foram divididas em duas modalidades em relação à
localização geográfica, sendo elas: Reservas Extrativistas Florestais/terrestres e
Reservas Extrativistas Marinhas (ResexMar), localizadas predominantemente no
Nordeste e Norte do Brasil.
De acordo com o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), que é o
órgão responsável pela gestão das unidades de conservação no Brasil, atualmente
existem 96 reservas extrativistas, sendo que 24 delas são Reservas Extrativistas
Marinhas (Quadro 1).
Quadro 1 – Síntese das Reservas Extrativistas Marinhas Brasileiras
Nome da Unidade de
Conservação
UF
Ano de
criação
Área marinha
Área total
biomas
ResexMar Acaú-Goiana
PB, PE
2007
2.254
6.677
ResexMar
Arapiranga-Tromaí
AC
1990
149.395
537.872
ResexMar Corumbau
AC
2000
89.633
154.133
ResexMar da Baía do
Tubarão
RO
1995
93.360
8.929
ResexMar Canavieiras
RO
1995
83.699
17.923
ResexMar de Cassurubá
MA
2018
68.316
186.937
ResexMar de Cururupu
AM
2006
93.176
133.703
ResexMar do batoque
PA
2005
7
83.817
ResexMar Mãe Grande de
Curuça
AM
2001
12.459
146.949
ResexMar Maracanã
AM
2001
3.884
178.039
ResexMar Arai-Peroba
AM, RR
2018
22.904
580.625
ResexMar Arraial do Cabo
RO
2001
50.591
106.111
ResexMar Caetétaperaçu
AM
2009
11.453
197.949
ResexMar Cuinarana
RO
1995
20
9.924
ResexMar da Lagoa do
Jequiá
AM
2003
8.219
212.323
ResexMar de Gurupi-Piriá
MA
2007
22.736
11.973
ResexMar de Itaipu
AC
1990
3.736
931.319
ResexMar de Soure
PA
2002
7.377
2.783
ResexMar do Delta do
Parnaíba
BA
2000
68
89.996
86
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ResexMar Mestre Lucindo
RO
1995
7.080
1.757
ResexMar Mocapajuba
MA
2018
1.782
223.928
ResexMar Pirajubaé
BA
2006
905
100.687
ResexMar Tracuateua
BA
2009
7.129
100.571
ResexMar Prainha do
Canto Verde
MA
2004
29.205
185.192
Fonte: Elaborado pelo autor.
A criação e implementação das ResexMar em ecossistemas costeiros contribuiu
para uma nova perspectiva de gestão compartilhada a partir da integração dos
ecossistemas marinhos e terrestres. Para Aguiar, Moreau e Fontes (2013, p. 211), esse
modelo de unidade de conservação desempenha um “importante papel na
conservação dos recursos naturais associadas à participação interativa de comunidades
tradicionais no processo.
Legalmente, as comunidades tradicionais são definidas como "grupos
culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas
próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais
como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica"
(BRASIL, 2007). A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e
Comunidades Tradicionais – PNPC (2007), reconhece 28 segmentos sociais tradicionais,
sendo eles: povos indígenas, quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de
coco babaçu, comunidades de fundo de pasto, catadoras de mangaba, faxinalenses,
marisqueiras, ribeirinhos, varjeiros, caiçaras, povos de terreiro, praieiros, sertanejos,
jangadeiros, ciganos, pomeranos, açorianos, campeiros, vazanteiros, pantaneiros,
geraizeiros, veredeiros, caatingueiros, retireiros do Araguaia e comunidades pesqueiras
artesanais.
Do ponto vista social, as ResexMar contribuem para a soberania e segurança
alimentar e manutenção dos modos de vida dessas comunidades tradicionais,
principalmente as comunidades pesqueiras que dependem diretamente dos recursos
costeiros/marinhos disponíveis nesses espaços.
Este modelo rompe a ideia de produção meramente mercadológica e
individualista (COSTA, 2018). Os princípios norteadores das diversas formas de uso
desses espaços contrapõem-se às regras do mercado capitalista, pois as terras são
propriedades da União, a gestão e os recursos são compartilhados, promovendo o
trabalho realizado em âmbito familiar e não exploração de mão de obra assalariada.
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Conforme estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação em
2000, as Reservas Extrativistas são gerenciadas por um Conselho Deliberativo,
presidido pelo órgão responsável pela administração da área e composto por
representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e comunidades
tradicionais residentes na região. A composição do Conselho deve estar de acordo com
as regras estabelecidas no regulamento e no ato de criação da unidade. Conforme
Lima, Selva e Rodrigues (2016, p. 1077) “o Conselho é uma ferramenta que deve
promover a participação social na gestão da RESEX. Cabe ao Conselho Gestor
Deliberativo acompanhar e aprovar o Plano de Manejo, que deverá ser participativo”.
METODOLOGIA
Realizou-se uma revisão qualitativa da literatura, abrangendo artigos científicos,
dissertações e teses originais. Para essa revisão, foram consultadas bases de dados
renomadas, como Scielo, Periódicos Capes e ScienceDirect. Além disso, foram incluídos
periódicos das universidades federais de Pernambuco e Paraíba, considerando sua
relevância para o local de estudo. A pesquisa foi realizada durante os meses de
fevereiro e março de 2023, sendo esse o período delimitado para a busca dos estudos
pertinentes.
Foram selecionados estudos publicados no período de 2007 (ano de criação da
Resex Acaú-Goiana) a 2022. A pesquisa foi realizada por meio da estratégia de
busca utilizando os seguintes descritores: “Reserva Extrativista Acaú-Goiana”,
“Resex Acaú-Goiana”, “Co-Gestão em Unidades de Conservação”, “Conflitos
Socioambientais”, e suas versões nos idiomas inglês e espanhol. As combinações
foram feitas utilizando o uso de aspas e operador booleano “AND”.
Para a elaboração da revisão, os títulos foram avaliados inicialmente, seguidos
da leitura dos resumos e palavras-chave. Posteriormente, os estudos foram lidos na
íntegra. Foram excluídos trabalhos de revisão, resumos de congressos, capítulos de
livros; trabalhos repetidos nas diferentes bases de dados e pesquisas que não
apresentavam relação direta com as temáticas estabelecidas.
Os resultados desta pesquisa foram organizados apresentando os autores, ano
de publicação, objetivos das pesquisas e principais resultados e considerações. A
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Revista Desenvolvimento Social, vol. 29, n. 1, jan/jun, 2023
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análise dos estudos foi realizada utilizando a técnica de Análise de Conteúdo de Bardin
(2010), que permitiu identificar categorias analíticas nos trabalhos selecionados. Essas
categorias foram organizadas em três temas principais: (1) Histórico e processo de
criação da Resex; (2) Implementação e cogestão da unidade; e (3) Principais
contribuições e desafios deste modelo.
RESULTADOS
A partir da revisão de literatura realizada, foram encontrados 290 trabalhos
relacionados ao tema de cogestão na Resex Acaú-Goiana. Desses, 200 foram excluídos
após a leitura dos títulos por não atenderem aos critérios de inclusão da pesquisa. Em
seguida, 75 trabalhos foram excluídos após a leitura dos resumos e das palavras-chave,
por não apresentarem informações relevantes ou por se tratarem de estudos
duplicados. Após a fase de inclusão e exclusão, 15 trabalhos foram selecionados para a
leitura completa. Desses 15 trabalhos, 7 foram excluídos por não atenderem aos
critérios de qualidade metodológica estabelecidos, resultando em um número
amostral final de 8 trabalhos considerados na presente revisão de literatura. Os
estudos selecionados para a análise completa estão apresentados no quadro a seguir:
Quadro 2 – Estudos selecionados para a análise completa na revisão de literatura sobre
cogestão na Resex Acaú-Goiana (2007-2022)
Estudo e ano de
publicação
Objetivo (s)
FADIGAS; A. B. M.;
GARCIA, L. G. (2010)
Analisar o processo
participativo de criação da
Reserva Extrativista
Acaú-Goiana.
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FIGUEIREDO, L. V.
(2015)
Avaliar o conhecimento
sobre a gestão
participativa e valores dos
beneficiários da Resex
Acaú-Goiana.
FRAGOSO, M. L. B.
(2021)
Identificar os processos de
participação social na
gestão da pesca de aratu,
descrevendo inicialmente
a importância da RESEX
como instrumento de
gestão territorial e seus
mecanismos de gestão
disponíveis, para em
seguida investigar o
conhecimento dos
pescadores sobre
instrumentos de gestão
instituídos na RESEX
Acaú-Goiana.
LIMA, M. E. A.; SELVA, V.
S. F.; RODRIGUES, G. G.
(2016)
Analisar espaços e
instrumentos de
participação para Reservas
Extrativistas (RESEX),
propostos pelo Instituto
Chico Mendes da
Biodiversidade (ICMBio)
com foco na Reserva
Extrativista Marinha
Acaú-Goiana.
NASCIMENTO, C. H.;
RODRIGUES, G. G.
(2022)
Identificar os impactos
socioambientais
enfrentados pela pesca
artesanal nas
comunidades beneficiárias
da Reserva Extrativista
(RESEX) Acaú-Goiana,
através de relatos dos
90
Revista Desenvolvimento Social, vol. 29, n. 1, jan/jun, 2023
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https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/
próprios pescadores e
pescadoras artesanais
NETO, I. R. G. C.
(2019)
Compreender as relações
econômicas, ambientais e
sociais das atividades
realizadas por pescadoras
artesanais na Reserva
Extrativista (RESEX)
Acaú-Goiana, no Nordeste
brasileiro, visando
subsidiar a gestão
pesqueira.
SILVA, S. M.
(2019)
Identificar as
possibilidades, os limites,
os conflitos e os desafios
dessa gestão dentro de um
arranjo
institucional/estatal.
Compreender o que
significa e representa
concretamente a RESEX
Acaú-Goiana para as
comunidades pesqueiras
beneficiárias da mesma.
TARGINO, G. D.
(2022)
Observar como as
comunidades participaram
e participam no processo
de implantação e
desenvolvimento da
Reserva Extrativista nos
estuários dos rios Goiana e
Megaó.
Fonte: Elaborado pelo autor (2023).
Os estudos analisados destacam tanto as conquistas como os principais
obstáculos da gestão compartilhada da Reserva Extrativista Acaú-Goiana. Existem
instrumentos legais que incentivam e promovem a participação popular em todo o
processo de criação, gestão e monitoramento da reserva. Entretanto, o tamanho
considerável da UC, que abrange uma área de 6.678 hectares, sendo distribuído em
1,72% em Pitimbu, 9,15% em Caaporã, 54,55 % em Goiana e 34,58% em ambientes
marinhos (Ver Figura 1).
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Figura 1 – Localização da Reserva Extrativista Acaú-Goiana e comunidades beneficiárias
Fonte: Elaborado pelo autor.
Além disso, a falta de recursos humanos e financeiros do ICMBio se configuram
como um entrave que impedem o aprimoramento da cogestão de uma considerável
área (FRAGOSO, 2021). Os estudos foram conduzidos em diferentes períodos,
abrangendo crises econômicas e ambientais, bem como contextos políticos variados,
alguns mais favoráveis e outros menos favoráveis. Durante os governos de Dilma
Rousseff (2011-2014; 2015-2016), as políticas ambientais receberam considerável
atenção e apoio. No entanto, em seu segundo mandato, o país enfrentou uma crise
econômica e política que resultou em um caos sociopolítico (CASTELO et al., 2018).
Impulsionado por forças políticas de direita, o impeachment da Presidente afetou todas
as áreas, incluindo a ambiental, a qual foi flexibilizada durante o governo de Michel
Temer (2016-2018). Posteriormente, durante o governo de Jair Bolsonaro (2018-2022),
houve uma maior flexibilização das normas e políticas ambientais, além da
desestruturação dos órgãos ambientais, o que exacerbou ainda mais a fragilidade das
áreas protegidas (MISSIATTO et al., 2021).
Além disso, é importante ressaltar que o modelo de gestão compartilhada dos
recursos naturais e a estruturação e adaptações das Reservas Extrativistas para o
contexto costeiro/marinho são iniciativas relativamente recentes e ainda estão em
constante construção e aprimoramento.
Destaca-se que cada comunidade beneficiária ocupa duas vagas oficiais nos
conselhos da Resex, além de contar com dois suplentes. O conselho deliberativo é
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composto por representantes das associações de pescadores e pescadoras de Acaú e
Pontinha, na Paraíba, e de Carne de Vaca, em Pernambuco, e das colônias de
pescadores de Acaú, Ponta de Pedras, Tejucupapo, Baldo do Rio e Atapuz. Além disso, o
setor público estatal, como as prefeituras municipais, as universidades federais de
Pernambuco e Paraíba, a Fundação Joaquim Nabuco, o ICMBio e representantes do
setor econômico da região também compõem o conselho deliberativo da Resex
Acaú-Goiana (FADIGAS; GARCIA, 2010).
Os resultados dos estudos analisados demonstram uma discrepância entre a
teoria e a prática. Apesar de existirem ferramentas para a participação popular na
gestão da Resex Acaú-Goiana, há obstáculos que precisam ser superadas para efetivar
a participação das comunidades tradicionais (Ver Quadro 3). Essa mudança requer uma
revisão das práticas de gestão atuais, como a posição controladora do Estado
(desenvolvimentista) e a ausência de Plano de Manejo, além de um compromisso para
garantir que as comunidades tenham uma voz ativa nas decisões que afetam suas vidas
e o meio ambiente. Os principais avanços e obstáculos identificados na revisão de
literatura sobre gestão compartilhada da Reserva Extrativista Acaú-Goiana são
apresentados de forma sucinta no Quadro 3, a seguir:
Quadro 3 – Apresentação dos avanços e obstáculos da gestão compartilhada da Reserva
Extrativista Acaú-Goiana
Estudo e ano de publicação
Avanços
Obstáculos
FADIGAS; A. B. M.; GARCIA,
L. G. (2010)
Fortalecimento da organização
social. Reconhecimento da luta
das mulheres da pesca.
Alternância do modelo de
gestão da área.
O longo processo de criação e
os obstáculos referente à falta
de diálogo entre as
comunidades devido ao limite
geopolítico entre os Estados da
Paraíba e Pernambuco. Além da
pressão dos empresários da
empresa de carcinicultura
Atlantis, para que a criação da
Reserva não afetasse a
produção local. A
implementação de práticas
participativas em sua essência.
FIGUEIREDO, L. V.
(2015)
Organização social. Garantia
legal do direito ao manejo dos
recursos coletivos.
Desconhecimento das normas e
regras da Resex. Ausência de
plano Gestor.
FRAGOSO, M. L. B.
(2021)
Garantia de posse do território
coletivo pesqueiro.
Monitoramento das atividades
econômicas na zona de
amortecimento da Resex.
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LIMA, M. E. A.; SELVA, V. S.
F.; RODRIGUES, G. G.
(2016)
Empoderamento local.
Instrumentos de participação
social. Avanços substanciais na
busca do envolvimento das
populações tradicionais na
gestão.
Limitações e impedimentos
para o alcance de uma
participação efetiva. Postura
controladora e estrutural do
Estado.
NASCIMENTO, C. H.;
RODRIGUES, G. G.
(2022)
Proteção do território
pesqueiros e das artes de pesca.
Impactos ambientes recorrentes
nos limites da Resex. Ausência
do plano de manejo.
NETO, I. R. G. C.
(2019)
Proteção dos bancos de
marisco. Reconhecimento do
protagonismo das marisqueiras.
Ausência do plano de manejo.
Impactos socioambientais.
SILVA, S. M.
(2019)
Fortalecimento do sentido
comunitário e
compartilhamento de bens
coletivos.
As normas da gestão
compartilhada, subordinadas a
legislação federal, condiciona
uma gestão posta de cima para
baixo. Escassez de recursos
financeiros e humanos do
ICMBio.
TARGINO, G. D.
(2022)
Atendimento as reivindicações
sociais. Expansão de direitos
socioambientais.
Mudança na configuração da
pesca artesanal e do território
pesqueiro.
Fonte: Elaborado pelo autor.
A criação da Resex teve impactos positivos na região, conforme ilustrado no
Quadro 3, contribuindo para a mitigação de diversos impactos ambientais que
anteriormente eram evidentes. Entre esses impactos, destaca-se a redução do despejo
de efluentes agroindustriais sem tratamento adequado diretamente nos corpos
hídricos, bem como a contenção do desmatamento dos manguezais.
Além disso, a reorganização das formas de uso dos recursos e a garantia da
continuidade das atividades tradicionais contribuíram para a preservação do meio
ambiente. Segundo Targino (2022), as lideranças locais passaram a tomar decisões
mais conscientes, buscar projetos ambientais e lutar pela conservação dos espaços
naturais. Com o respaldo legal da Resex, os pescadores e pescadoras conseguiram
defender o uso coletivo dos bens ali presentes e promover ações mais efetivas de
proteção ambiental.
O Conselho Deliberativo realiza reuniões em diferentes locais, seguindo uma
periodicidade geralmente trimestral e adotando um rodízio democrático de localização.
As demandas das comunidades são, em grande parte, atendidas por meio desse
conselho. No entanto, como apontado por Silva (2019), é comum ocorrerem embates
durante as reuniões. Tais embates envolvem as lideranças locais e representantes de
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outros segmentos da sociedade, principalmente aqueles que defendem o modelo de
neodesenvolvimentismo para gerir o espaço.
A gestão da Resex Acaú-Goiana enfrenta um grande entrave em relação ao
modelo econômico desenvolvimentista e neoliberal adotado pelo Governo do Estado
de Pernambuco. Essa política inclui medidas como o Plano de Aceleração de
Crescimento (PAC), implementado em 2007, que resultou em megaprojetos, como
grandes obras hídricas e eólicas, complexos portuários, construção de rodovias em
áreas protegidas e implantação de um Polo automobilístico em Goiana (SILVEIRA;
MESQUITA; MELO, 2013; NETO, 2019; FRAGOSO, 2022). Além disso, há a reprodução
do latifúndio representado pelas extensas plantações de cana-de-açúcar e sua
expansão em direção aos limites da ResexMar.
Dado que a Resex não possui um plano de manejo que indique uma zona de
amortecimento, é recorrente observar modificações na paisagem local nas margens da
Unidade de Conservação (UC), tais como depósito de resíduos sólidos, queimadas e
plantações de cana-de-açúcar sem aceiros, o que delimita as margens da Resex
Acaú-Goiana (Figura 2).
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Figura 2 – Impactos ambientais nas margens da ResexMar Acaú-Goiana
Fonte: Elaboração do autor (2020).
A Figura 2 ilustra os três principais impactos socioambientais que afetam a área
e os limites da ResexMar. Essas ações constituem uma ameaça ao equilíbrio ecológico
local, uma vez que geram impactos socioambientais significativos que continuam a
persistir ao longo dos 15 anos desde a criação da ResexMar Acaú-Goiana.
DISCUSSÃO
Diversos estudos comprovam que as comunidades tradicionais mantêm uma
relação harmônica com os ecossistemas que manejam (DIEGUES, 2010; ALMEIDA;
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ALEGRETTI; POSTIGO, 2018; SILVA, 2019). Há séculos, essas comunidades fazem uso
coletivo dos recursos existentes na área e o conhecimento ecológico dos pescadores e
pescadoras tem sido fundamental para a conservação dos ambientes costeiros. Embora
existam ferramentas que promovam a participação social na gestão da unidade de
conservação, como as Consultas Públicas, os Acordos de Gestão e o Conselho
Deliberativo, os processos de exclusão social e invisibilização em espaços de decisão,
nos quais as decisões são tomadas de cima para baixo, impedem que as comunidades
tradicionais se sintam incluídas nessas discussões. Por esse motivo, essas comunidades
ainda não se veem como parte desses espaços de decisão.
A Reserva Extrativista Acaú-Goiana foi criada após uma luta de dez anos
liderada pelos trabalhadores e trabalhadoras da pesca artesanal, com destaque para as
marisqueiras (CAVALCANTI, 2010). Essas trabalhadoras desempenham um papel
importante como um movimento social dentro das Colônias e Associações
comunitárias locais, lutando por melhorias e direitos para o seu território e para a
qualidade de vida das comunidades locais. Durante esta fase, houve uma intensa
participação popular, com a assinatura de abaixo-assinados, presença em audiências
públicas e participação em oficinas de planejamento.
Ao analisar esse processo, Cavalcanti (2010) relata que a iniciativa de criação da
Resex teve origem na comunidade de Acaú, na Paraíba. As marisqueiras solicitaram a
criação da reserva para proteger os bancos de mariscos que estavam ameaçados pela
diminuição na disponibilidade dos estoques pesqueiros, resultante da degradação
ambiental causada pelas atividades econômicas (agroindústria, destilaria, cimenteira)
realizadas nos limites dos ambientes naturais (FADIGAS; GARCIA, 2010; NETO, 2019).
Silva (2017), por sua vez, destaca o importante papel desempenhado pelos
movimentos sociais ao longo de todo o processo, com destaque para o Movimento de
Pescadoras e Pescadores em Pernambuco e o Conselho Pastoral de Pescadores, que
mobilizaram e envolveram as comunidades por meio das colônias na construção da
Reserva Extrativista”.
Paralelamente, em Pernambuco, ocorriam movimentações em prol da proteção
do Rio Goiana e Megaó, importantes elementos para a preservação da
sociobiodiversidade da região. Diante da pressão exercida por usineiros e empresários
das agroindústrias locais, o Governo do Estado propôs a criação de uma Área de
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Proteção Ambiental (APA). Contudo, essa proposta foi rejeitada pelos pescadores e
pescadoras, uma vez que esse tipo de unidade de conservação possui regras mais
flexíveis, o que comprometeria a efetividade das medidas de proteção dessas áreas
(CAVALCANTI, 2010; SILVA, 2017).
De acordo com Fadigas e Garcia (2010), o período entre 2002 e 2007 foi
caracterizado por uma forte mobilização em prol da criação da Reserva Extrativista
Acaú-Goiana e da integração das comunidades dos dois estados envolvidos. Durante
esse processo, as marisqueiras assumiram um papel fundamental, atuando como
protagonistas na luta pela proteção do ambiente e pela garantia de seus direitos.
Nesse sentido, a criação da Resex representou um marco para as mulheres
pescadoras, que passaram a ocupar espaços decisórios e a ter voz ativa na defesa do
seu maretório. Como destacam Fadigas e Garcia (2010), as mulheres pescadoras foram
capazes de afirmar que o mar e os rios também são seus espaços, e que desempenham
um papel fundamental na gestão ambiental dessas áreas.
Este modelo de gestão participativa da reserva é fundamental para os
pescadores e pescadoras locais, uma vez que eles mantêm uma relação harmoniosa
com a natureza. Conforme destacado por Silva (2019, p. 26), esses profissionais
buscam, dentro das limitações encontradas, respeitar e preservar os ciclos de
reprodução das espécies, o tempo e as dinâmicas naturais, pois o “compartilhamento
da natureza é condição e tradição do trabalho da pesca artesanal”.
O pleno exercício dos direitos de cidadania é fundamental para a valorização
das identidades e a atuação política dos trabalhadores e trabalhadoras da pesca
artesanal local. Segundo Cavalcanti (2010), a criação da Reserva Extrativista
Acaú-Goiana contribuiu significativamente para esse processo, resultando em um
aumento expressivo de associados em colônias de pescadores e associações
comunitárias na região.
Esses segmentos sociais são representados por diferentes entidades: a Colônia
de Pescadores e Pescadoras Z-03, que representa o maretório do litoral Goianense; a
Colônia Z-14, que representa a comunidade ribeirinha do Baldo do Rio, localizada na
zona urbana do município; a Colônia Z-17, que representa os pescadores e pescadoras
da zona rural do município, mais especificamente no distrito de Tejucupapo. Além
disso, existem as associações de Pescadores e Pescadoras de Carne de Vaca, Povoação
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de São Lourenço, Tejucupapo e Baldo do Rio em Pernambuco, e a Colônia (Z-10) e a
Associação de Pescadores e Pescadoras de Acaú, na Paraíba.
Nesta perspectiva, Nascimento e Rodrigues (2022) destacam que a percepção
dos pescadores e pescadoras acerca dos impactos ambientais, como poluição dos
recursos hídricos, assoreamento dos rios, desmatamento dos manguezais, entre
outros, ocasionados principalmente pelo despejo de efluentes industriais, que afetam a
Reserva Extrativista (Resex), é fundamental para o sucesso das ações de
monitoramento. Tais atores convivem cotidianamente com os ambientes monitorados
e, portanto, possuem um conhecimento ecológico local valioso para compreender a
magnitude dos impactos e seus efeitos.
Em seu estudo Fernandez (2015) apresenta um exemplo de dinâmica política e
econômica no estado de Pernambuco, em que uma fração de classe empresarial com
influência política tem impedido a implementação de Reservas Extrativistas, apesar das
demandas dos movimentos sociais de pescadores e pescadoras. Isso é resultado da
interface entre o poder político e econômico, que impede interferências que possam
obstruir os interesses de projetos empresariais promovidos pelo poder público. Assim,
as Reservas Extrativistas, que permitiriam uma maior participação dos pescadores nas
decisões que afetam suas comunidades e espaços de reprodução da vida, não recebem
atenção por parte do governo estadual, que as considera como um empecilho aos
interesses das classes dirigentes.
Dessa forma, considerar a percepção desses trabalhadores da pesca na
elaboração e implementação de planos de monitoramento pode contribuir
significativamente para a gestão da Resex e para a conservação dos recursos naturais.
Nascimento e Rodrigues (2022) defendem que a valorização do conhecimento
ecológico local, da pesca artesanal e da proteção dos recursos materiais e imateriais
deve ser uma prioridade para a gestão da unidade durante, a fim de garantir a
sustentabilidade ambiental e social da região.
Conforme apontado por Lima, Selva e Rodrigues (2016), a efetividade da gestão
compartilhada deve ser constantemente avaliada e adaptada à realidade e tradição dos
locais onde as unidades de conservação se encontram. É importante que as
ferramentas deste regime sejam utilizadas com responsabilidade e direcionadas ao
público-alvo, já que, como identificado por Targino (2022), Figueiredo (2015) e Fragoso
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(2022), há um sério desconhecimento sobre as normas e regras pactuadas no Acordo
de Gestão.
A ausência de um plano de manejo representa um obstáculo para o
desenvolvimento da Resex Acaú-Goiana. Embora os primeiros trâmites para a
elaboração do plano tenham ocorrido em 2009, após mais de 15 anos desde o decreto
que oficializou a criação da Resex, o plano de manejo ainda não é uma realidade.
Para unidades de conservação de uso sustentável, como é o caso da Resex, o
plano de manejo é um instrumento técnico essencial que define normas de uso, o
zoneamento das áreas (incluindo a zona de amortecimento) e os programas
socioambientais (TARGINO, 2022). Segundo Neto (2019), a elaboração do plano de
manejo é fundamental para que sejam estudadas as técnicas de manejo e suas
implicações biológicas e ecológicas, sendo um instrumento que deve ser
constantemente revisado e atualizado para garantir a efetividade da conservação e uso
sustentável dos recursos naturais presentes na Resex.
Para Fragoso (2022), a elaboração de um plano de manejo detalhado, com
definição clara das técnicas e usos dos recursos naturais, poderia ser uma solução para
os conflitos socioambientais envolvendo a degradação dos recursos existentes nos
limites da Resex, além de fortalecer a participação social e reduzir a insatisfação dos
trabalhadores e trabalhadoras da pesca artesanal com o Acordo de Gestão. A ausência
do plano de manejo, 15 anos após a criação da unidade de conservação, tornou-se um
problema estrutural não só na Resex Acaú-Goiana, mas em outras Reservas
Extrativistas no Brasil. Essa é uma das principais deficiências para uma gestão
compartilhada dos recursos naturais coletivos. De acordo com Silva (2019), a gestão
compartilhada da área da Resex, prevista no SNUC, não ocorre plenamente, o que
reforça a importância da elaboração do plano de manejo para uma gestão efetiva e
participativa da unidade de conservação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Embora existam ferramentas para incentivar a participação popular na gestão
da Reserva Extrativista Acaú-Goiana, a distância entre as comunidades, o grande
número de beneficiários, a extensão da unidade de conservação e os impactos
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exercidos pelos empreendimentos econômicos (indústria cimenteira, destilarias,
agroindústrias) na área de contorno da Resex são alguns dos principais obstáculos para
o sucesso deste regime de gestão.
É fundamental que o órgão gestor compreenda a importância de incentivar a
participação social em todos os espaços de decisão da Resex de forma contínua, pois a
não participação pode estar relacionada à baixa autoestima resultante de processos
estruturais de exclusão, silenciamento e invisibilização das comunidades tradicionais.
Os instrumentos e ferramentas de cogestão devem ser adaptados à realidade
local, levando em consideração a história das comunidades, as formas de manejo
tradicionais, a cultura local, os ecossistemas e, sobretudo, as formas de organização
social dos beneficiários. É importante que a gestão da Resex Acaú-Goiana leve em
conta esses aspectos para que a participação das comunidades locais seja efetiva e as
decisões tomadas sejam sustentáveis e justas para todos os envolvidos.
A implementação deste plano é essencial para assegurar a sustentabilidade e
preservação dos recursos naturais da região. A criação da Reserva Extrativista
Acaú-Goiana representa um importante meio de promover a justiça socioambiental às
comunidades tradicionais locais, e é imprescindível que seja plenamente utilizado. A
gestão compartilhada emerge como uma alternativa para ordenar o território, os
recursos e as atividades desenvolvidas. Quando as ferramentas e instrumentos dessa
política são aplicados com seriedade, é possível superar o modelo hierárquico de
tomada de decisão, horizontalizar a gestão e otimizar a conservação da natureza, ao
mesmo tempo em que promove a inclusão social.
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