Lessa Vieira, T.D.L. e Palma de Brito, M. 2023. Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees. Revista Desenvolvimento Social. 29, 2 (dez. 2023), 146–161. DOI:https://doi.org/10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161.