Lessa Vieira, T. D. L. e Palma de Brito, M. (2023) “Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees”, Revista Desenvolvimento Social, 29(2), p. 146–161. doi: 10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161.