R. . Ferreira Freitas, J. . Bertoldo Nascimento, e M. F. . Soares Fonseca, “OS DEZ ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: PREVENÇÃO E PUNIÇÃO COMO ALTERNATIVAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, RDS, vol. 23, nº 1, p. 123–138, mar. 2020.