R. . Jefferson Albuquerque Farias, P. . Simonard, R. . Gomes Alvim, A. . do Nascimento Pedrosa, e T. da Silva Pereira, “CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO PESCADOR ARTESANAL E SUA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO”, RDS, vol. 22, nº 1, p. 161–168, mar. 2020.