Lessa Vieira TDL, Palma de Brito M. Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees. RDS [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];29(2):146-61. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/7149