OS DEZ ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: PREVENÇÃO E PUNIÇÃO COMO ALTERNATIVAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Abstract

O objetivo do presente artigo é apresentar a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, suas inovações no ordenamento jurídico pátrio e uma análise de sua vigência nos últimos 10 anos, explicitando a perspectiva da violência de gênero no Brasil. Propõe-se, ainda, explanar sobre a permanência de um modelo de sociedade machista e patriarcal que vigora até hoje. Através da apresentação de medidas de prevenção e punição da violência doméstica no Brasil, previstos no supracitado diploma legal demonstra-se a aplicabilidade destes instrumentos na realidade da vítima de violência e, expõe-se o surgimento de um novo instrumento de prevenção da violência doméstica, denominado Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, implantado na cidade de Montes Claros/MG através da Polícia Militar, que não está previsto na Lei em questão, mas que também atua de forma preventiva e repressiva nessa cidade. Para desenvolvimento deste artigo foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica. As conclusões demonstram que embora tenha ocorrido uma evolução no combate à violência doméstica com advento da Lei Maria da Penha, os esforços devem continuar na tentativa de acabar com a violência doméstica contra a mulher.