LIBERDADE OU PRISÃO: UMA ANÁLISE SOBRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SEU PAPEL RESSOCIALIZADOR

Abstract

O presente artigo pretende tratar sobre as penas restritivas de direitos, mais conhecidas como penas alternativas e seu papel ressocializador bem como sua eficácia ou não. Para tanto, recorre-se ao respaldo teórico de Kant de Lima (1995), Sachs (2000), Meirelles (2007), Foucault (2004) e Wacquant (1999). Através de pesquisa realizada com amostra de 188 casos de crime de furto na cidade de Montes Claros- MG, afirma-se que em 67,55% dos casos pesquisados as penas foram substituídas por penas alternativas e os acusados voltaram a infringir a lei. Conclui-se que a aplicação das penas restritivas de direito é uma das soluções para o sistema penitenciário, porém carece de meios de fiscalização eficazes.