ADDICTION AND THERAPEUTIC JUSTICE

Authors

  • Carlos Eduardo Prates Fonseca Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE)
  • Marlon Eustáquio Mendes Pereira Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE)
  • Érika Felício Freitas Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE)
  • Simone Valéria dias Souto Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE)

Keywords:

Recuperação, Justiça Terapêutica, Penalização, Criminalidade, Dependência Química

Abstract

This study aimed to discuss crime and use of drugs, under hermeneutic look of the current
standards. Initially, it became relevant to understand the addiction and its close relationship in
committing a crime, which with subsequent incarceration of the agent, it is essential to
analyze the current parental rights of the normative model of the penalty and the direction of
the addict lawbreaker, entering specifically to the rules of criminal law, which guides possible
measures applicable to the lawbreaker in loco. In this context, it discriminates the importance
of Therapeutic Justice, which has a preventive nature against the combat of crime and drug 

use, analyzing the effects arising from the non-imprisonment of the drug addict lawbreaker by
expansion of alternative measures, front of the existing aimed to redirect the lawbreaker to the
social reintegration and preventing the use of drugs. To achieve this purpose it was adopted
the qualitative research model, through bibliographical and documentary research, which
bargain greater credibility to this study. It can be seen through the current model adopted by
justice, which to target positive results in combating drug-related crime, it has to confront
primarily the generator fact of the problem, that itself is the use of drugs.

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Published

2020-04-24

How to Cite

EDUARDO PRATES FONSECA, Carlos; EUSTÁQUIO MENDES PEREIRA, Marlon; FELÍCIO FREITAS, Érika; VALÉRIA DIAS SOUTO, Simone. ADDICTION AND THERAPEUTIC JUSTICE. Revista Desenvolvimento Social, [s. l.], vol. 17, no. 1, p. 31–48, 2020. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/2160. Acesso em: 4 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos