The Efficacy of Social Rights Facing Neoliberalism in Brazil
The efficacy of social rights facing neoliberalism in Brazil
DOI:
10.46551/issn2179-6807v29n2p128-145Keywords:
Neoliberalismo. Direitos Sociais. Eficácia. Estado. Políticas.Abstract
Abstract: The work on canvas aims to analyze the relationship of neoliberal policies and their impacts on the effectiveness of social rights in Brazil. Neoliberalism consists of an ideology linked to practices in the economic sphere that radiate effects on numerous social relations, among these relations is the effectiveness of social rights, these constitute a kind of rights that aim to assure the citizen basic conditions for a dignified life, social rights are categorized as benefits owed by the State to the individual, and the public power, in addition to formally providing for the rights, must ensure that they are effective, that is, they have regular fulfillment. The work follow a critical line when analyzing the effects of certain neoliberal policies and their impact on social rights.
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