REGIME DE BENS E A PREVIDÊNCIA PRIVADA

Résumé

O regime de bens fixado com o casamento regulamenta as relações patrimoniais quer entre os cônjuges, quer entre eles e terceiros que com eles mantêm vínculos jurídicos. Nos vários regimes de bens existentes se verifica a comunicação de patrimônios entre os nubentes. Diante disso, se questiona a comunicabilidade dos valores constituídos como investimento em previdência privada. O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de partilha dos recursos provenientes da aplicação em previdência privada nos regimes matrimoniais que geram massa patrimonial comum. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. O presente estudo se justifica, tendo-se em vista os conflitos gerados na partilha desses valores quando da dissolução do matrimônio, ante a crescente opção por essa espécie de investimento.