A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

AVANÇOS E DESAFIOS

Abstract

As medidas socioeducativas previstas e estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicadas pelo poder Judiciário para os adolescentes que cometem ato infracional e se constituem como um processo de mediação para uma possível ressocialização. Dentre as medidas previstas, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que se trata de equipamento público da Política Municipal de Assistência Social, oferta o serviço de acompanhamento das medidas socioeducativas cumpridas em Meio Aberto, quais sejam, Liberdade Assistida e Prestação de serviço à Comunidade, para os adolescentes sentenciados pela prática de ato infracional. Objetivo: apresentar e analisar a atuação da equipe técnica interdisciplinar no acompanhamento das supracitadas medidas, relativamente aos eixos previstos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Metodologia: revisões bibliográficas, análise de conteúdo, além de entrevistas com os psicólogos e assistentes sociais que compõem as equipes técnicas dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município de Montes Claros - MG. Resultados: identifica-se que a Política Municipal e a aplicação das Medidas Socioeducativas em meio aberto, estão em progresso uma vez que se tem uma preocupação com a ressocialização desse público, como um avanço nessa política, contudo, percebe-se a existência de alguns desafios, no que tange a um conhecimento moderado por parte dos técnicos. Conclusão: a Política Municipal de Assistência Social demanda expansão e aperfeiçoamento no que tange especificamente ao acompanhamento de adolescentes infratores no cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.