INQUIRIÇÃO JUDICIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUA INTERFACE COM OS DIREITOS HUMANOS

UMA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de proporcionar um debate sobre a relação entre Direitos Humanos e os processos de Inquirição Judicial destinado aos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e os desafios postos aos profissionais de Serviço Social. O percurso teórico metodológico tem como elemento chave a análise bibliográfica e documental, tomando como referência o debate sobre as categorias que perpassam a abordagem crítica sobre o tema. A consolidação dos Direitos Humanos em âmbito internacional e nacional é permeado por um campo de ambiguidades e contradições que tem implicações na garantia de direitos e no enfrentamento as formas de violação presentes nesta sociabilidade. No Brasil, ao analisarmos o debate atinente à população Infanto-Juvenil, observa-se que as ações realizadas como forma de romper com o ciclo de violência sexual acabam proporcionando um processo de revitimização e responsabilização da vítima. A Inquirição Judicial nestes casos passou a ser implementada pelo poder judiciário no país com a justificativa de proporcionar a proteção integral aos sujeitos vitimados. Neste cenário, os profissionais de Serviço Social estão sendo chamados a atuar como intérprete do Juiz no desenvolvimento da inquirição, ferindo os preceitos do Código de Ética e do seu projeto ético-político. Além disso, ressalta-se que esses processos de inquirição judicial transferem a responsabilidade para a vítima e acaba por priorizar a produção de provas em detrimento da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes.