O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ENQUANTO UMA POLITICA PUBLICA
UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA
DOI:
10.46551/rssp.202309Keywords:
Políticas Públicas, Sistema prisional., Medidas socioeducativas; Ressocialização; Assistência Social., ViolênciaAbstract
The purpose of this work is to carry out an analysis of the Brazilian prison system as a public policy. The issue of the prison issue, in the country, is always treated, both by the public power and by society, in a stereotyped way and with a lot of superficiality. The idea that building prisons solves the issue of violence deserves further discussion, as the issue is multi-causal and has various effects on society. Therefore, based on a bibliographic review, the idea is to discuss how much the repressive state apparatus, which includes the penitentiary system, was not redemocratized, after the military dictatorship, and, therefore, is treated by an authoritarian bias without taking into account the construction of public policies. Overcrowding in the prison system is one of the major problems, preventing any type of resocialization and assistance to the prison population, which gives rise to constant rebellions. It should also be noted that food is precarious, and medical care, hygiene and among other elements necessary for the life of the inmates are insufficient. Thus, the prison, which, however, emerged as a way to avoid crime, does not achieve the effective rehabilitation of the prisoner.
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