Controle de Constitucionalidade e Amicus Curiae
Palavras-chave:
Intervenção especial de terceiros. Direito pátrio. Controle de constitucionalidade.Resumo
O Amicus Curiae é uma intervenção especial de terceiros no processo que recentemente foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro para atuar em defesa da ordem constitucional, trazendo teses favoráveis
à inconstitucionalidade de leis e atos normativos que não guardam compatibilidade com a Constituição, e que,
portanto devem ser expurgados, sob pena de desestruturação do direito pátrio. A admissão desse instituto é
matéria da exclusiva competência do relator que deverá, em sua decisão, considerar a relevância da matéria e
a representatividade dos postulantes para admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo
de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no caso de julgamento das ações ou
perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando for representação por inconstitucionalidade.
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