Lei de Responsabilidade Fiscal: dificuldades e benefícios da implementação e operacionalização na microrregião de Bocaiúva
Palavras-chave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal responsável, administração pública, finanças públicas, desequilíbrio fiscalResumo
O descomprometimento da quase totalidade dos gestores na administração pública
brasileira provocou desequilíbrio fiscal e ocasionou sacrifícios sociais nas três últimas décadas,
tornando necessária a edição da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
veio instituir no Brasil o regime de Gestão Fiscal Responsável para todos os poderes e esferas de
governo, sujeitando-os às sanções institucionais e às sanções pessoais estabelecidas na Lei nº.
10028/2000 – Lei de Crimes Fiscais. O estudo da implementação e operacionalização desta Lei na
Microrregião de Bocaiúva mostra que, no primeiro ano, as principais dificuldades enfrentadas são
oriundas da intempestividade de informação, treinamento de pessoal e deficiência tecnológica.
Evidencia, também, a necessidade do Contador para auxiliar os prefeitos na administração
municipal.
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Referências
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