RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM NA INTERNET

Abstract

O presente estudo analisou a responsabilidade civil por divulgação indevida de imagem na internet.
Trata-se de um estudo com metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações
pertinentes sobre o tema e acessos eletrônicos. O artigo aborda a responsabilidade civil, com ênfase nas formas
subjetiva e objetiva, assim como analisa o direito à liberdade de informação versus inviolabilidade da vida
privada. A proteção da imagem merece respaldo dos juristas, tanto pela maneira diversificada e globalizada
dos meios de captação – máquinas fotográficas digitais, celulares, iphones e até mesmo câmeras escondidas
- como pelo eventual e moderno meio de divulgação midiático que é a internet. Se usada indevidamente,
a imagem trará situações de prejuízo e constrangimento. Por isso, deve-se observar atentamente se na
utilização de uma determinada imagem há abuso na sua divulgação. A mídia e a internet representam aparatos
tecnológicos que podem violar os direitos da personalidade, com possibilidades de interferir na intimidade
dos indivíduos. Assim, é de competência do Poder Judiciário analisar as prerrogativas constitucionais, e
protegê-las, em caso de violação. Portanto, por meio deste estudo, percebeu-se que há proteção da imagem
contra o uso indevido, com base nas interpretações dos tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça
com a Súmula 403, e a partir da aplicação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do
Código Civil de 2002. Espera-se, futuramente, maior proteção pelo Projeto de Lei número 2.126/2011.