Lei de Responsabilidade Fiscal: dificuldades e benefícios da implementação e operacionalização na microrregião de Bocaiúva
Palabras clave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal responsável, administração pública, finanças públicas, desequilíbrio fiscalResumen
O descomprometimento da quase totalidade dos gestores na administração pública
brasileira provocou desequilíbrio fiscal e ocasionou sacrifícios sociais nas três últimas décadas,
tornando necessária a edição da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
veio instituir no Brasil o regime de Gestão Fiscal Responsável para todos os poderes e esferas de
governo, sujeitando-os às sanções institucionais e às sanções pessoais estabelecidas na Lei nº.
10028/2000 – Lei de Crimes Fiscais. O estudo da implementação e operacionalização desta Lei na
Microrregião de Bocaiúva mostra que, no primeiro ano, as principais dificuldades enfrentadas são
oriundas da intempestividade de informação, treinamento de pessoal e deficiência tecnológica.
Evidencia, também, a necessidade do Contador para auxiliar os prefeitos na administração
municipal.
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Citas
Paulo: Atlas, 2001, 346 p.
FIGUEIRÊDO, Carlos Mauricio Cabral; NÓBREGA, Marcos Antonio Rios da. Os
Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal – Perguntas e Respostas.
Disponível<http:www.federativo.bnds.gov.br> Acesso em: 04.08.01.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei de Responsabilidade
Fiscal – Manual Básico. Belo Horizonte: Tribunal de Contas. dezembro 2000, 135 p.
